Como toda a região da Rota Ecológica faz parte da APA Costa dos Corais temos ainda o respaldo de Lei Federal: Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: Pena - de 1 a 5 anos de reclusão. Portando, solicitamos aos visitantes de passagem ou hospedados em São Miguel dos Milagres, que evitem usar seus carros, motos e quadriciclos ou qualquer embarcação náutica (barcos ou jetsky) nas praias dos municípios da Rota Ecológica, sobretudo no trecho compreendido entre a Praia do Riacho (São Miguel dos Milagres) e Praia do Boqueirão (Japaratinga). Todas elas são protegidas por lei. Denúncias sobre crimes ambientais na APA Costa dos Corais podem ser feitas através dos telefones do ICMBio: (82) 3298-1388, no GPM de São Miguel dos Milagres: (82) 9122-7391 ou Guarda Municipal: (82) 9309-1743.